Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 451, Rel. More Resources. Súmula 290 do STF. VIOLAÇÃO DO ART. 2. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula 280 Geral É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Telefone: +55 61 3217-3000. em lei federal. Agravo regimental não provido. 2. Outrossim, o que se vê é que o. 1. Súmula daNas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. Precedentes. FATOS E PROVAS. 1. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Rose Harbour. sÚmula 280 do stf. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Vejam-se: REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 635. 280/STF AFASTADA. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. SÚMULA 604. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. sÚmula 279 do stf. CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - AG. Scroll down to. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁInteiro teor - AREsp 1340858 CopiarClasse: ARE Procedência: PARANÁ Relator: MIN. 2001 - Decisão unânime AI-AgR 153957-DF, 1ªT-STF - Min. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1. 3. This location is a Car-Dependent neighborhood so most errands require a car. 1. 1. 684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 35 do Decreto-Lei n. 2. Nesse sentido: 1. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Súmula 279. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. • Vide Súmula 635-STF. 1. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%. O Tribunal a quo negou seguimento ao. 2. Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral. sumÚla 280/stf. 261/1968. Ausência de repercussão geral. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 535, II, do CPC, sem especificar as teses sobre as. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1. 567/RS, decidiu expressamente que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal. (ARE 777. 16 e n. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 253, § único, II, a, do RI/STJ,Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os recursos não prosperam pela alínea a do permissivo constitucional. alegaÇÃo de ofensa aos princÍpios da legalidade e nÃo-cumulatividade. Legislação Jurisprudência Modelo Contrarrazões ao Recurso Especial Escolher Conteúdos 18 Conteúdos relacionados 1. BRASIL. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. Supremo Tribunal Federal. ]O STJ adotou os referidos enunciados do STF por ser facilmente aplicável de maneira direta aos julgados do STJ, de modo a evitar a criação de mais enunciados quando o STF já enfrentou o tema. Inexistência. SÚMULA 280/STF. Agravo interno improvido. sÚmula 407/stj. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 282/stf. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 35 do DL 7. Supremo Tribunal Federal AGRAVO INTERNO. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. tese nÃo conhecida, na decisÃo agravada, com fundamento nas sÚmulas 280 e 284/stf. APLICA LEI LOCAL. TERÇO DE FÉRIAS. 28-4-2015, DJE 89 de 14-5-2015. 35 do Decreto-Lei n° 7. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 1. 986 do CPC/2015, apresentou pedido de revisão parcial de teses fixadas em IRDR, no qual foram debatidos os critérios para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por pessoa. SÚMULA 116. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. Recurso especial provido. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO CNC em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTur, com fundamento no artigo 102,. Edson Fachin, P, j. Agravo regimental desprovido. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. realinhamento salarial. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. º 603. Ministro HUMBERTO MARTINS. LOCAL. No mérito, argumenta que o "Autor/Agravado, para fazer jus à isenção pretendida, teria que comprovar que sua doença ainda existe ou não está controlada, e que apresenta atualmente quadro de saúde equivalente, pois somente assim poderá alcançar o benefício pretendido". Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Impossibilidade. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1. 157 e n. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. de Pr. 134 do ctb. 93 desta Corte, Guilherme Augustin e outro manifestam o presente agravo regimental. Questão constitucional. Nas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. Expõe que a Lei 239/1992 e a Lei Distrital 5. 41, 73 e 145 da Lei 8. 1. 1. (S) - ESTADO DO ACRE; PROC. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. Válida. Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. Súmulas. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. Discute-se nos autos o direito do menor sob guarda de figurar como dependente do detentor de sua. As razões do. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. IPTU. STF Educa. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. Aplicação das Súmulas no STF. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o arts. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado. 1. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. O recurso especial não é a via adequada à análise de legislação local (Súmula 280/STF) nem de portarias ministeriais. 1. Informativo STF. Inexiste vício de fundamentação na origem. SÚMULA 603. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVENÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). (s) - companhia siderurgica nacional; adv. Decisão. 790 (redator para o acórdão o Min. (vide: prova) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 280O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades 5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. 3. 1. Coluna Advocacia Pública em Debate / Coordenadores José Henrique Mouta Araújo e Weber Luiz de Oliveira. 112/1990) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a avaliação da legalidade da conduta do agente estatal, quando da efetivação de busca e apreensão em domicílio, demanda análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. GILMAR MENDES ˇ( #$ 02C1 . 3. 2. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Interpretação da legislação local. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. [Tese definida no ARE 1. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. local, o que constitui óbice da Súmula 280/STF. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos. Súmula 280. de 1988 e a instalação do S. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. 1. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. [ ARE 780. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. A Corte recorrida expôs, de forma suficiente, sua compreensão acerca da natureza doSÚMULAS 280 E 284 DO STF. 1. 042 do. SÚMULAS 279 E 280/STF. Sepulveda Pertence DJ 11. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 601). AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. rosa weber partes: recte. 280. Questão constitucional. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de modelo de petição de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o novo cpc, em face de acórdão proferido em Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado (NCPC/2015, art. Nos termos da Súmula n. Min. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. RECURSO MANEJADO EM 1º. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. nÃo incidÊncia da sÚmula 280/stf. SÚMULA 280 161 SÚMULA 281 161 SÚMULA 282 162 SÚMULA 283 163 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. 12. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. 1. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Incidência da Súmula 280/STF. 2. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17. . 10. LOCAL. alegada violaÇÃo aos arts. No mérito, o Acórdão não vigência a dispositivos de leis federais. SÚMULA 284/STF - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. possibilidade. Nesse sentido, as Súmulas: “Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Súmula 279/STF. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. (a/s) - rafael barreto bornhausen2. SÚMULA 280/STF. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). prejuÍzo ao executado. 1. IMPOSSIBILIDADE DE. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp 742. Súmula 280-STJ: O art. Interpretação de direito local. [ RE 449. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. Súmula 280/STF. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. 1. EXAME PREJUDICADO. 8). ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 63. necessidade de obervÂncia do procedimento do art. a análise de legislação infraconstitucional local (Súmula 280/STF). transferÊncia de crÉdito entre estabelecimentos centralizados e centralizador. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal, sequer implicitamente, emite juízo de valor sobre tese trazida no. 886-891. Repercussão geral. Portanto, não atrai a aplicação do. Defi ciência das razões recursais. A. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. 280/STF. SÚMULA 280/STF. 165-agr, rel. Base de cálculo. fornecimento de Água. iptu. 39, § 1º, da Constituição Federal. #$ 6 ˘033!JQD8˘ˇ #$ 02@3G > 0R˘ CMF! C0˘F˘02@3G. fundamentos nÃo infirmados, especificamente, no agravo regimental. SÚMULA 7 /STJ. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal. Súmula 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 198 do ctn. 1. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. 1. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. BASE DE CÁLCULO. controvÉrsia dirimida com amparo na lei estadual n. 19. Como citar ADI ABNT? Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. Ausência. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. 35 do Decreto-Lei n. Aduzem os agravantes ser ilegal a cobrança da correção monetária antesINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. III - Agravo regimental a que se nega. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. impossibilidade. sÚmula n. 5º, I, da Lei 12. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. sÚmula 284 do stf. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. alteraÇÃo por lei complementar. Dias Toffoli, 1ª T, j. O Enunciado 56 do STF somente se aplica na hipótese de não haver previsão legal expressa acerca da punição disciplinar do militar reformado. Min. Informativo STF. (a/s)(es) - advogado-geral do estado de minas geraisagravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. Confira-se: ^Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, masJurisprudência selecionada. Súmula 283/STF; (III) é vedada a interpretação de legislação local no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e (IV) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais e regimentais existentes. nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. ] 2. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SUBPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL Parágrafo único - Nas hipóteses abaixo, a dispensa prevista no caput deverá ser autorizada pela Chefia de Subprocuradoria: I - medicamentos não registrados na ANVISA; II - imposição de multa diária (astreintes) que se afigure. SÚMULA 280/STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 11. ) número do processo (se houver) Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 2. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. ausÊncia de prequestionamento. 5° da Constituição Federal de 1988. Incidência da Súmula nº 280/STF. reference drug program proton pump inhibitors (ppis) section 3 – diagnosis for requested medication gastroesophageal reflux disease (gerd), or reflux esophagitis, or duodenal. "Por ofensa a. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp. IMPOSSIBILIDADE. 24). 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. local, pois incide o óbice da Súmula 280/STF. 280 O art. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). 3. AUSÊNCIA. 557):. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. EXAME PREJUDICADO. 042 do Código de Processo Civil (Doc. 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário não conhecido. honorÁria sucumbencial. Não seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. Súmulas 280.